HC 641433 - DECISAO

HC 641433 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ante a fundamentação do ato coator e os indícios juntados, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARIA LIVIA DO NASCIMENTO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARIA LIVIA DO NASCIMENTO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ante a fundamentação do ato coator e os indícios juntados, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal