HC 641426 - DECISAO

HC 641426 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, os elementos fáticos (homologação do flagrante, fotos, vídeo, estrutura do local como entreposto, caixa com 490 maços/9.600 unidades, caixas vazias, e antecedentes com duas condenações transitadas) comprovam fumus commissi delicti e periculum libertatis, preenchendo os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a preventiva revelou-se necessária e proporcional.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TIAGO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, os elementos fáticos (homologação do flagrante, fotos, vídeo, estrutura do local como entreposto, caixa com 490 maços/9.600 unidades, caixas vazias, e antecedentes com duas condenações transitadas) comprovam fumus commissi delicti e periculum libertatis, preenchendo os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a preventiva revelou-se necessária e proporcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.