RHC 141683 - DECISAO

RHC 141683 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenações e por inquéritos/ações penais em andamento, o que, nos termos do Enunciado n.º 03, pode justificar a prisão preventiva para resguardar a ordem pública; matéria de mérito deve ser apreciada pelo órgão competente em julgamento definitivo.

Parties
Recorrente: RODRIGO ARAÚJO DA COSTASILVA; Recorrente: CRISTIANO DE SOUSA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferimento do pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 CPP, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 CPP Ordem Pública Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RODRIGO ARAÚJO DA COSTASILVA

Recorrente

CRISTIANO DE SOUSA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em andamento para justificar prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenações e por inquéritos/ações penais em andamento, o que, nos termos do Enunciado n.º 03, pode justificar a prisão preventiva para resguardar a ordem pública; matéria de mérito deve ser apreciada pelo órgão competente em julgamento definitivo.

Court Disposition

indeferimento do pedido de liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.