HC 635422 - DECISAO

HC 635422 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e cópia integral do acórdão recorrido), o que impede a demonstração, de plano, do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante a instrução adequada nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: NAYMARA APARECIDA SILVA MENA; Paciente: WILLIAN MIGUEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ônus Da Instrução

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Parties

NAYMARA APARECIDA SILVA MENA

Paciente

WILLIAN MIGUEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação que comprove a ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas e prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e cópia integral do acórdão recorrido), o que impede a demonstração, de plano, do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante a instrução adequada nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.