HC 641397 - DECISAO

HC 641397 - DECISAO

Acolhida a jurisprudência que impede o conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Acolhida a jurisprudência que impede o conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.