RHC 131381 - DECISAO

RHC 131381 - DECISAO

Diante do conjunto fático-probatório (paciente integra grupo de risco por diabetes mellitus; existência de superlotação na penitenciária e notícia de 28 casos de Covid-19 no estabelecimento; tempo de custódia provisória de 1 ano e 1 mês que enfraquece o periculum libertatis), e ponderando-se com a fundamentação originária da prisão preventiva, impõe-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, por ser medida adequada e proporcional no contexto da pandemia.

Parties
Paciente/recorrente: ALANE FERNANDES LIRA; Órgão De Origem/decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ALANE FERNANDES LIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia Covid-19
  2. 2 interpretação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para flexibilização da prisão preventiva e aplicação de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Diante do conjunto fático-probatório (paciente integra grupo de risco por diabetes mellitus; existência de superlotação na penitenciária e notícia de 28 casos de Covid-19 no estabelecimento; tempo de custódia provisória de 1 ano e 1 mês que enfraquece o periculum libertatis), e ponderando-se com a fundamentação originária da prisão preventiva, impõe-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, por ser medida adequada e proporcional no contexto da pandemia.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.