HC 631926 - DECISAO

HC 631926 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), e a pandemia/CNJ 62/2020 não autoriza, por si só, a revogação da custódia diante das peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: WASHINGTON VIEIRA GONCALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

WASHINGTON VIEIRA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição do habeas corpus por recurso ordinário
  3. 3 efeito da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre custódias preventivas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), e a pandemia/CNJ 62/2020 não autoriza, por si só, a revogação da custódia diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.