HC 640761 - DECISAO

HC 640761 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY TEIXEIRA JANUÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WESLEY TEIXEIRA JANUÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.