HC 634353 - DECISAO

HC 634353 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, concede-se a ordem de ofício porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea: baseou‑se em gravidade genérica do delito e circunstâncias que, diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade apreendida (3,85 g de cocaína), não demonstraram o periculum libertatis necessário à manutenção da segregação cautelar; revoga‑se a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova decretação devidamente fundamentada ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE DEBATIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Revogação Da Prisão Preventiva
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Parties

WELLINGTON HENRIQUE DEBATIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadequação da gravidade abstrata do delito como fundamento único da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, concede-se a ordem de ofício porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea: baseou‑se em gravidade genérica do delito e circunstâncias que, diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade apreendida (3,85 g de cocaína), não demonstraram o periculum libertatis necessário à manutenção da segregação cautelar; revoga‑se a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova decretação devidamente fundamentada ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.