HC 641663 - DECISAO

HC 641663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anteriormente impetrado quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verifica ilegalidade patente e a decisão que negou a liberdade está fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JENYFER DANIELE SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO (HC n. 2007865-11.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JENYFER DANIELE SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO (HC n. 2007865-11.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anteriormente impetrado quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verifica ilegalidade patente e a decisão que negou a liberdade está fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.