HC 641439 - DECISAO

HC 641439 - DECISAO

O STJ concluiu que não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na instância originária, sendo necessário que a matéria seja examinada pelo Tribunal de origem e que seja ouvida a autoridade coatora; assim, indeferiu liminarmente o pedido, aplicando a regra da Súmula 691 do STF e a jurisprudência que veda supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON TAFAREL COSTA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Concessão De Liminar, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Recomendação CNJ N. 68/2020, Súmula 691 STF, Art. 312 E Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Concessão De Liminar Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Recomendação CNJ N. 68/2020 +2 more

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Parties

JEFFERSON TAFAREL COSTA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que autorize quebra da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e nulidade da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na instância originária, sendo necessário que a matéria seja examinada pelo Tribunal de origem e que seja ouvida a autoridade coatora; assim, indeferiu liminarmente o pedido, aplicando a regra da Súmula 691 do STF e a jurisprudência que veda supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ouvir a autoridade coatora
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal