HC 641692 - DECISAO

HC 641692 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; em juízo sumário, os autos indicam fundamentação suficiente da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta, pelo descumprimento reiterado das medidas protetivas e por condenação anterior, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: MOISES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Medidas Protetivas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOISES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; em juízo sumário, os autos indicam fundamentação suficiente da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta, pelo descumprimento reiterado das medidas protetivas e por condenação anterior, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.