HC 627136 - DECISAO

HC 627136 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 10 kg de entorpecente (skunk), indícios de organização e atuação interestadual, e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Kaiane Dal Ponte Damo; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó; Manifestante: Ministério Público Federal; Parecerista: Procuradoria-Geral de Justiça - Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sessão Virtual)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

Kaiane Dal Ponte Damo

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral de Justiça - Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günter

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 10 kg de entorpecente (skunk), indícios de organização e atuação interestadual, e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.