HC 620161 - DECISAO

HC 620161 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva do paciente não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciassem a imprescindibilidade da custódia (considerando a quantidade apreendida, ausência de indícios de integração em organização criminosa e demais circunstâncias), sendo adequada a substituição pela liberdade com possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA ADAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DA SILVA ADAO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva do paciente não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciassem a imprescindibilidade da custódia (considerando a quantidade apreendida, ausência de indícios de integração em organização criminosa e demais circunstâncias), sendo adequada a substituição pela liberdade com possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ROGERIO DA SILVA ADAO JUNIOR.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.