HC 602579 - DECISAO

HC 602579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e gravidade do crime, e não se comprovou que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nem que cumpridos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas nem a decretação de soltura.

Parties
Paciente: RAUL GOMES MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão denegatória)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Simples, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Substituição Por Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Simples Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Substituição Por Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

RAUL GOMES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em lugar de recurso ordinário
  2. 2 classificação do crime entre roubo e furto (não enfrentada)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e gravidade do crime, e não se comprovou que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nem que cumpridos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas nem a decretação de soltura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão denegatória)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se