HC 595325 - DECISAO

HC 595325 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por dados concretos extraídos dos autos (quantidade de drogas apreendidas e condenação anterior pelo mesmo tipo delitivo), e porque a apelação está pendente, o que impede, no momento, a readequação da dosimetria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE MEDEIROS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MEDEIROS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 readequação da dosimetria com apelação pendente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por dados concretos extraídos dos autos (quantidade de drogas apreendidas e condenação anterior pelo mesmo tipo delitivo), e porque a apelação está pendente, o que impede, no momento, a readequação da dosimetria sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de reconsideração da liminar em razão do julgamento do mérito do writ.