HC 641518 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão de antecedentes do paciente.

Parties: Paciente: JOSE EVERTON DE SOUSA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (indefere Liminar)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei 10.826/2003

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE EVERTON DE SOUSA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (indefere Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal