HC 633922 - DECISAO

HC 633922 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu liminarmente porque se trata de impetração dirigida contra indeferimento de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (óbiecé vedado pela Súmula 691/STF) e a petição inicial estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, o que justifica o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE SOUZA; Vítima: Marinaldo Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N.691/stf, Instrução Deficiente, Reincidência, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N.691/stf Instrução Deficiente Reincidência Supressão De Instância

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Parties

JOÃO VITOR DE SOUZA

Paciente

Marinaldo Cardoso

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu liminarmente porque se trata de impetração dirigida contra indeferimento de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (óbiecé vedado pela Súmula 691/STF) e a petição inicial estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, o que justifica o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.