HC 629615 - DECISAO

HC 629615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, examinando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade passível de sanção de ofício, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos indicando integração em organização criminosa e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e não havendo comprovação de risco de contaminação por COVID-19 ou de condição de grupo de risco do paciente.

Parties
Paciente: LINIKER HENRIQUE GUEZZI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

LINIKER HENRIQUE GUEZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, examinando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade passível de sanção de ofício, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos indicando integração em organização criminosa e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e não havendo comprovação de risco de contaminação por COVID-19 ou de condição de grupo de risco do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido