RHC 138680 - DECISAO

RHC 138680 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos existentes nos autos: prisão em flagrante com apreensão de 81,86 g de crack, indícios de autoria e materialidade, e antecedentes criminais que configuram risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, pelo que se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRÉ CARLOS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de antecedentes criminais como fundamento de cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos existentes nos autos: prisão em flagrante com apreensão de 81,86 g de crack, indícios de autoria e materialidade, e antecedentes criminais que configuram risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, pelo que se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.