HC 632889 - DECISAO

HC 632889 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por implicar supressão de instância; examinada de ofício a alegação de ilegalidade flagrante, verificou-se a inexistência de constrangimento ilegal, pois o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e condenações anteriores, risco de reiteração delitiva e gravidade do delito), sendo, assim, justificada a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO DA COSTA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cabimento De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA COSTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por implicar supressão de instância; examinada de ofício a alegação de ilegalidade flagrante, verificou-se a inexistência de constrangimento ilegal, pois o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e condenações anteriores, risco de reiteração delitiva e gravidade do delito), sendo, assim, justificada a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus