HC 629678 - DECISAO

HC 629678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame do writ; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública diante da participação em organização criminosa, tornando inadequadas a revogação da prisão e a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: VINICIUS DE GODOI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VINICIUS DE GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame do writ; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública diante da participação em organização criminosa, tornando inadequadas a revogação da prisão e a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se (P.I.)