RHC 134659 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura expedido em favor do recorrente em 15/12/2020, conforme informação disponível na página eletrônica da Corte Estadual, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IGOR SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/06), Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/06) Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

IGOR SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade da medida para garantia da ordem pública em face de provável reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura expedido em favor do recorrente em 15/12/2020, conforme informação disponível na página eletrônica da Corte Estadual, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (fundamento: art. 34, inciso XI, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.