RHC 141829 - DECISAO

RHC 141829 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque trata-se de mera reiteração de habeas corpus cuja matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal a quo; conhecer do recurso implicaria supressão de instância, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedente do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1415570-36.2020.8.12.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Por Falta De Fundamentação Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1415570-36.2020.8.12.0000)

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso diante de reiteração de habeas corpus
  2. 2 necessidade de análise prévia pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque trata-se de mera reiteração de habeas corpus cuja matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal a quo; conhecer do recurso implicaria supressão de instância, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedente do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.