HC 626919 - DECISAO

HC 626919 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, reconhecimento por testemunha, circunstâncias do crime que demonstram periculosidade), e houve manifestação do Ministério Público pela conversão, afastando a alegação de decretar prisão 'de ofício'. A falta de audiência de custódia não enseja, por si só, nulidade. A situação de pandemia e o risco de contágio não justificam, por si, a substituição da medida cautelar quando prevalecem fundamentos que garantem a ordem pública e demonstram periculosidade do paciente. Assim, não há falar em concessão da ordem e o habeas corpus...

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Lei 13.964/19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Lei 13.964/19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão 'de ofício' após Lei 13.964/19
  3. 3 nulidade pela não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, reconhecimento por testemunha, circunstâncias do crime que demonstram periculosidade), e houve manifestação do Ministério Público pela conversão, afastando a alegação de decretar prisão 'de ofício'. A falta de audiência de custódia não enseja, por si só, nulidade. A situação de pandemia e o risco de contágio não justificam, por si, a substituição da medida cautelar quando prevalecem fundamentos que garantem a ordem pública e demonstram periculosidade do paciente. Assim, não há falar em concessão da ordem e o habeas corpus...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.