HC 635040 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está justificada pela necessidade de aplicação da lei penal (art. 312 CPP) perante prova da materialidade e indícios de autoria, e porque o habeas corpus estava instruído sem prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia integral do decreto prisional), impedindo a dilação probatória e o acolhimento do pedido de revogação liminar.
- Parties
- Paciente: a paciente; Defesa: a defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
- Outcome
- ordem denegada; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
a paciente
Paciente
a defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de garantia da aplicação da lei penal como fundamento da prisão preventiva
- 2 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
- 3 fuga do distrito da culpa como justificativa para custódia preventiva
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está justificada pela necessidade de aplicação da lei penal (art. 312 CPP) perante prova da materialidade e indícios de autoria, e porque o habeas corpus estava instruído sem prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia integral do decreto prisional), impedindo a dilação probatória e o acolhimento do pedido de revogação liminar.
Court Disposition
ordem denegada; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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