HC 635142 - DECISAO

HC 635142 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional que indicou elementos concretos (quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva), e por ser necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual; aplicou-se art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida a liminar no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Risco À Saúde/covid 19, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Habeas Corpus Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional que indicou elementos concretos (quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva), e por ser necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual; aplicou-se art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar no habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.