RHC 138282 - DECISAO

RHC 138282 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento porque a prisão preventiva do recorrente mostrou‑se devidamente fundamentada nos autos: há prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e apreensão de mercadoria de origem estrangeira), a quantidade de maços apreendida (1.680) é incompatível com consumo próprio e evidencia exercício de atividade comercial proibida; o paciente possui antecedentes e condenações anteriores, estava em cumprimento de pena em regime aberto, havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas de...

Parties
Paciente/recorrente: RODOLFO DE ALMEIDA TIEDTKE; Parte Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo/julgador a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contrabando Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

RODOLFO DE ALMEIDA TIEDTKE

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Manifestante/recorrido

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo/julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de reexame da autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento porque a prisão preventiva do recorrente mostrou‑se devidamente fundamentada nos autos: há prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e apreensão de mercadoria de origem estrangeira), a quantidade de maços apreendida (1.680) é incompatível com consumo próprio e evidencia exercício de atividade comercial proibida; o paciente possui antecedentes e condenações anteriores, estava em cumprimento de pena em regime aberto, havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas de...

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Recomenda ao juízo processante o reexame da necessidade da segregação cautelar, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da Recomendação n. 62 do CNJ