HC 635701 - DECISAO

HC 635701 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da aplicação da Súmula n.691/STF ao caso, por inexistir ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse o STJ a suprimir instância; a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva considerando o envolvimento com organização criminosa, reiteradas condenações e exame médico prisional que atestou bom estado geral e tratamento contínuo, não havendo prova de inadequação do atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: SEDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Súmula N.691/stf, Resolução N.62/2020 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Súmula N.691/stf Resolução N.62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SEDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação no STJ de decisão singular que indeferiu liminar em habeas corpus na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave/COVID-19
  3. 3 prova da inadequação do tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da aplicação da Súmula n.691/STF ao caso, por inexistir ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse o STJ a suprimir instância; a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva considerando o envolvimento com organização criminosa, reiteradas condenações e exame médico prisional que atestou bom estado geral e tratamento contínuo, não havendo prova de inadequação do atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.