HC 629872 - DECISAO

HC 629872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional, que está adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida, objetos vinculados à traficância) e pela existência de registros anteriores/atos infracionais que indicam risco de reiteração, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: IRLANILSON DA CONCEICAO TRAVASSOS TRINDADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

IRLANILSON DA CONCEICAO TRAVASSOS TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional, que está adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida, objetos vinculados à traficância) e pela existência de registros anteriores/atos infracionais que indicam risco de reiteração, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.