HC 601898 - DECISAO

HC 601898 - DECISAO

Não conheço do writ porque não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática passível de recurso interno na mesma instância; além disso, a decisão impugnada não demonstra ilegalidade manifesta, tendo em vista o entendimento de que eventual atraso na reavaliação a cada 90 dias não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva, devendo ser observada a valoração casuística e o dever de reavaliação pertence ao órgão que decretou a prisão.

Parties
Paciente: Carlos da Silva Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Parágrafo Único Do Art. 316 Do Código De Processo Penal, Reavaliação Periódica a Cada 90 Dias, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Parágrafo Único Do Art. 316 Do Código De Processo Penal Reavaliação Periódica a Cada 90 Dias Habeas Corpus Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos da Silva Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática passível de recurso interno
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 316 do CPP quanto ao prazo nonagesimal de reavaliação
  3. 3 consequências do eventual atraso na reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática passível de recurso interno na mesma instância; além disso, a decisão impugnada não demonstra ilegalidade manifesta, tendo em vista o entendimento de que eventual atraso na reavaliação a cada 90 dias não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva, devendo ser observada a valoração casuística e o dever de reavaliação pertence ao órgão que decretou a prisão.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.