HC 635450 - DECISAO

HC 635450 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi regularmente fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo considerável quantidade e diversidade de entorpecentes e valores apreendidos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CRISTOPHER DOS SANTOS ROCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 44 Da Lei 11.343/2006 (mencionada Como Declarada Inconstitucional)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

CRISTOPHER DOS SANTOS ROCCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi regularmente fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo considerável quantidade e diversidade de entorpecentes e valores apreendidos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem denegada