HC 629452 - DECISAO

HC 629452 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa; a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos constantes dos autos, especialmente a fuga do paciente do distrito da culpa por aproximadamente sete anos, justificando a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal e afastando a possibilidade, neste momento, de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FRANCISCO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO FRANCISCO BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade da medida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa; a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos constantes dos autos, especialmente a fuga do paciente do distrito da culpa por aproximadamente sete anos, justificando a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal e afastando a possibilidade, neste momento, de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.