HC 641822 - DECISAO

HC 641822 - DECISAO

Não se conheceu do writ liminarmente, porquanto a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro mandamus salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, o relator fundamentou adequadamente a manutenção da custódia diante da reiteração delitiva enquanto a paciente estava em prisão domiciliar e do risco à prole decorrente da utilização da residência para tráfico, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: BRUNA RAMOS PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

BRUNA RAMOS PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ liminarmente, porquanto a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro mandamus salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, o relator fundamentou adequadamente a manutenção da custódia diante da reiteração delitiva enquanto a paciente estava em prisão domiciliar e do risco à prole decorrente da utilização da residência para tráfico, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.