HC 633819 - DECISAO

HC 633819 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, é incompatível com as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 e constitui flagrante ilegalidade, razão pela qual a decisão que efetuou tal conversão deve ser declarada nula e a ordem concedida.

Parties
Paciente: ZENOBIO JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva (decisão de 29/11/2020).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZENOBIO JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei 13.964/2019
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, é incompatível com as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 e constitui flagrante ilegalidade, razão pela qual a decisão que efetuou tal conversão deve ser declarada nula e a ordem concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva (decisão de 29/11/2020).

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão, datada de 29/11/2020, que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
  • Ressalvar a possibilidade de decretação da prisão preventiva ou de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.