HC 610227 - DECISAO

HC 610227 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante da quantidade não expressiva de entorpecentes e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão suficientes para prevenir a reiteração delitiva; impôs-se a liberdade mediante apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.

Parties
Paciente: Bruno Carvalho Sintra; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 Excesso De Prazo

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Parties

Bruno Carvalho Sintra

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante da quantidade não expressiva de entorpecentes e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão suficientes para prevenir a reiteração delitiva; impôs-se a liberdade mediante apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura do paciente Bruno Carvalho Sintra
  • Cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses