RHC 140130 - DECISAO

RHC 140130 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de impetração anteriormente decidida, sem apresentar fato novo ou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus substitutivo; além disso, a jurisprudência desta Corte fixa que o descumprimento do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão, devendo o juízo de origem reavaliar a custódia, razão pela qual o recurso não foi conhecido e teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: VICTOR GUARILHA RIBEIRO; Órgão Julgador/órgão Responsável Pela Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido/nego Seguimento
Outcome
recurso não conhecido; nego seguimento ao presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)

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Parties

VICTOR GUARILHA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador/órgão Responsável Pela Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido/nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade e natureza do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de impetração anteriormente decidida, sem apresentar fato novo ou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus substitutivo; além disso, a jurisprudência desta Corte fixa que o descumprimento do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão, devendo o juízo de origem reavaliar a custódia, razão pela qual o recurso não foi conhecido e teve seguimento negado.

Court Disposition

recurso não conhecido; nego seguimento ao presente recurso

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem‑se.