HC 634624 - DECISAO

HC 634624 - DECISAO

O habeas corpus não merece processamento porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, impeditiva de supressão de instância conforme Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão; as alegações (excesso de prazo, nulidades em plenário, dosimetria, progressão de regime) demandam exame aprofundado em recursos próprios ou dilação probatória; ademais, não está demonstrada desídia do Judiciário no julgamento do recurso de apelação, considerando-se a pena imposta (18 anos) e a movimentação recente dos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: SERGIO ARAUJO DO CARMO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Súmula 691 STF
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Parties

SERGIO ARAUJO DO CARMO

Paciente

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece processamento porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, impeditiva de supressão de instância conforme Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão; as alegações (excesso de prazo, nulidades em plenário, dosimetria, progressão de regime) demandam exame aprofundado em recursos próprios ou dilação probatória; ademais, não está demonstrada desídia do Judiciário no julgamento do recurso de apelação, considerando-se a pena imposta (18 anos) e a movimentação recente dos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Recomenda-se, de ofício, celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0305249-81.2006.8.09.0110