HC 586079 - DECISAO

HC 586079 - DECISAO

Verificada a certificação de trânsito em julgado do acórdão em 15/10/2020, cessou a execução provisória da pena e, consequentemente, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILAS TAVARES DE LIMA JÚNIOR; Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime Habeas Corpus

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Parties

SILAS TAVARES DE LIMA JÚNIOR

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão antes do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a certificação de trânsito em julgado do acórdão em 15/10/2020, cessou a execução provisória da pena e, consequentemente, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Intimem-se.