HC 633824 - DECISAO

HC 633824 - DECISAO

Parties
Paciente: NATANIEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Supressão De Instância Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATANIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Requisitos e reavaliação da custódia preventiva