RHC 135079 - DECISAO

RHC 135079 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: apreensão de aproximadamente 17,3 kg de cocaína, reincidência específica do paciente e a sentença de primeiro grau que negou o direito de recorrer em liberdade, indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: AGRIPINO DA ENCARNAÇÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

AGRIPINO DA ENCARNAÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva fundamentada
  2. 2 concessão de alvará de soltura para aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: apreensão de aproximadamente 17,3 kg de cocaína, reincidência específica do paciente e a sentença de primeiro grau que negou o direito de recorrer em liberdade, indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.