RHC 132264 - DECISAO

RHC 132264 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e gravidade em concreto do delito, a sessão do Tribunal do Júri foi suspensa por medidas relacionadas à pandemia de COVID-19 e não houve comprovação de vulnerabilidade do custodiado ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional; aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo passível de reparação pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA PEREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negau provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tribunal Do Júri Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula 21/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para designação da sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ e efeitos da pandemia de COVID-19 sobre prisões preventivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e gravidade em concreto do delito, a sessão do Tribunal do Júri foi suspensa por medidas relacionadas à pandemia de COVID-19 e não houve comprovação de vulnerabilidade do custodiado ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional; aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo passível de reparação pelo STJ.

Court Disposition

negau provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.