HC 633387 - DECISAO

HC 633387 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, ao ser intimado da decisão desta Corte, o juízo singular decretou a prisão preventiva com fundamento na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, e o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação, o que atende à ressalva sobre a possibilidade de nova decretação ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Réu: LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA; Réu: BRUNO ROGER DE ARAÚJO SILVA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Petição De Providências / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Nulidade Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

Réu

BRUNO ROGER DE ARAÚJO SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Petição De Providências / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado singular cumpriu a decisão que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos do Processo 1524126-40.2020.8.26.0228
  2. 2 Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, ao ser intimado da decisão desta Corte, o juízo singular decretou a prisão preventiva com fundamento na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, e o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação, o que atende à ressalva sobre a possibilidade de nova decretação ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Após cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos ao arquivo.