HC 634329 - DECISAO

HC 634329 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido impetrado visava reexaminar matéria já exauridamente analisada pela Corte Estadual (e já objeto de apreciação anterior neste Superior Tribunal), e o despacho combatido não apreciou mérito por essa razão, não havendo alteração da situação fática que justificasse nova análise.

Parties
Paciente: ROBINSON TAVARES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Reexame De Matéria Já Decidida, Foragido, Pedido De Liminar, Uso De Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Legítima Defesa Reexame De Matéria Já Decidida Foragido +2 more

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Parties

ROBINSON TAVARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de legítima defesa pelo paciente
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria já analisada por corte estadual e pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido impetrado visava reexaminar matéria já exauridamente analisada pela Corte Estadual (e já objeto de apreciação anterior neste Superior Tribunal), e o despacho combatido não apreciou mérito por essa razão, não havendo alteração da situação fática que justificasse nova análise.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.