HC 591054 - DECISAO

HC 591054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em parte, substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (oferecimento de elevadas quantias em dinheiro), maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ; por tais razões, não é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares no caso concreto.

Parties
Paciente: NELSON BRITTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relatoria)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E COVID 19, Excesso De Prazo, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E COVID 19 Excesso De Prazo Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NELSON BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em parte, substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (oferecimento de elevadas quantias em dinheiro), maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ; por tais razões, não é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.