HC 641810 - DECISAO

HC 641810 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o ato coator é de juízo de primeiro grau e não houve análise pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação do STJ por supressão de instância, com fundamento no art. 105, incisos I, alínea c, da Constituição Federal e no Regimento Interno deste Sodalício.

Parties
Paciente: ANDRE GUILHERME NASS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Competência Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

ANDRE GUILHERME NASS

Paciente

Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por suposta prática de tráfico de drogas
  2. 2 inidoneidade dos fundamentos do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ diante da autoridade coatora de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o ato coator é de juízo de primeiro grau e não houve análise pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação do STJ por supressão de instância, com fundamento no art. 105, incisos I, alínea c, da Constituição Federal e no Regimento Interno deste Sodalício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.