HC 635392 - DECISAO

HC 635392 - DECISAO

Indefere-se a liminar por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou de fato novo apto a autorizar a mitigação do enunciado; reconhece-se a possibilidade de mitigação da súmula em casos teratológicos, mas entende-se ser necessário exame mais aprofundado e informações da autoridade a quo, não se verificando, em cognição superficial, fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Paciente: Hanner Wallisson Machado de Lima; Manifestante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Hanner Wallisson Machado de Lima

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão domiciliar
  3. 3 análise da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou de fato novo apto a autorizar a mitigação do enunciado; reconhece-se a possibilidade de mitigação da súmula em casos teratológicos, mas entende-se ser necessário exame mais aprofundado e informações da autoridade a quo, não se verificando, em cognição superficial, fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.