RHC 137902 - DECISAO

RHC 137902 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva era inadequada por ausência de fundamentação concreta extraída dos autos; a apreensão de 13 porções (246,36g) de maconha e a quantia de R$950,00 não demonstraram, por si sós, o periculum in libertatis, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e o réu advertido a permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de decretação futura ou imposição de medidas do art.319 do CPP quando fundamentadas.

Parties
Recorrente: RAFAEL HASSEM DA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Mérito E Confirmação De Liminar
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação por fato superveniente ou imposição de medidas do art.319 do CPP, desde que fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL HASSEM DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Mérito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva era inadequada por ausência de fundamentação concreta extraída dos autos; a apreensão de 13 porções (246,36g) de maconha e a quantia de R$950,00 não demonstraram, por si sós, o periculum in libertatis, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e o réu advertido a permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de decretação futura ou imposição de medidas do art.319 do CPP quando fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação por fato superveniente ou imposição de medidas do art.319 do CPP, desde que fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.