APn 940 - DECISAO

APn 940 - DECISAO

O pedido de renovação das prisões preventivas foi considerado prematuro em razão da proximidade temporal ao termo final do prazo nonagesimal estabelecido pelo art. 316, parágrafo único, de modo que, no presente momento, o magistrado deixou de proceder à revisão, por entender que a norma exige observância o mais próximo possível do termo final de 90 dias.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal; Custodiado: ADAILTON MATURINO DOS SANTOS; Custodiado: ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES; Custodiado: GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS; Custodiado: MÁRCIO DUARTE MIRANDA; Custodiado: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO; Custodiado: SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Requerimento De Manutenção/revisão De Prisão Preventiva / Decisão Em Plantão (decisão Monocrática)
Outcome
Deixa de proceder à revisão determinada pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, no presente momento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Art. 316 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Art. 316 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Requerente

ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

Custodiado

ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES

Custodiado

GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS

Custodiado

MÁRCIO DUARTE MIRANDA

Custodiado

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Custodiado

SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Custodiado

Procedural Posture

Requerimento De Manutenção/revisão De Prisão Preventiva / Decisão Em Plantão (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do pedido de renovação da prisão preventiva antes do termo nonagesimal
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 316 do CPP introduzido pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 efeitos da inobservância do prazo nonagesimal e aplicação da tese do STF no SL-MC-Ref nº 1.395/SP

Ratio Decidendi

O pedido de renovação das prisões preventivas foi considerado prematuro em razão da proximidade temporal ao termo final do prazo nonagesimal estabelecido pelo art. 316, parágrafo único, de modo que, no presente momento, o magistrado deixou de proceder à revisão, por entender que a norma exige observância o mais próximo possível do termo final de 90 dias.

Court Disposition

Deixa de proceder à revisão determinada pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, no presente momento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.