HC 633764 - DECISAO

HC 633764 - DECISAO

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal estadual e sendo a autoridade apontada o juiz de 1º grau, trata-se de irresignação per saltum; por isso, não cabe à Corte Superior a análise originária da matéria sem supressão de instância, e assim indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: apaciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Juiz de direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por tratar-se de irresignação per saltum e vedada análise originária pela Corte Superior.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Irresignação Per Saltum, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância Irresignação Per Saltum Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

apaciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Juiz de direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Birigui

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 violação ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal estadual e sendo a autoridade apontada o juiz de 1º grau, trata-se de irresignação per saltum; por isso, não cabe à Corte Superior a análise originária da matéria sem supressão de instância, e assim indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por tratar-se de irresignação per saltum e vedada análise originária pela Corte Superior.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.